Aplicação de Recursos Incentivados – Lei de Informática

publicado em 24 out 2024

Ricardo Vieira, sócio de Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW) analisa as principais mudanças trazidas pela Portaria nº 8.780, de 16/12//2024, do MCTI, que define e regulamenta a forma de aplicação de recursos incentivados da Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática), em fundos de investimento em participação (FIP) destinados à capitalização de empresas de base tecnológica.

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