Os fundos de participação são regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, autarquia do Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização dos integrantes do mercado de valores mobiliários.

A primeira normatização foi editada em 1994, a Instrução CVM nº 209, que regulamentou a criação e o funcionamento dos Fundos de Investimentos em Empresas Emergentes - FIEEs.

Em julho de 2003, foram regulamentados os Fundos de Participação – FIPs, pela Instrução CVM 391, que dispôs sobre a constituição, o funcionamento e a administração desses Fundos, promovendo um importante avanço regulatório.

Desde então, as regulamentações vêm sendo periodicamente atualizadas, acompanhando a rápida evolução da indústria brasileira de participações.

Em maio de 2023, a regulamentação na CVM foi consolidada, com a inclusão do Anexo IV – Fundos de Investimento em Participações - na Resolução 175.

O sistema tributário nacional passa por uma abrangente reforma constitucional, aprovada em fins de 2023, que ainda será regulamentada através de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional.

A ABVCAP está acompanhando, analisando e atuando para que os desdobramentos da reforma tributária não causem impactos negativos sobre os fundos de private equity e venture capital, bem como sobre seus investidores nacionais e globais .

Aqui relacionamos as principais normas de outros órgãos nacionais reguladores, como Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, PREVIC, SUSEP, Ministérios, dentre outros, contendo dispositivos que podem se relacionar com as operações e investimentos de capital privado.

Aqui disponibilizamos algumas decisões relevantes sobre normas em vigor, exaradas por reguladores ou pelo Judiciário, que já se tornaram jurisprudência ou que estão em vias de servir de referência para tal.

Nossos associados produzem relevantes análises e discussões sobre as normas jurídicas, legislações e demais regulamentos aplicavéis às operações de capital privado, em geral, bem como sobre aprimoramentos necessários identificados.

O Comitê de Regulamentação da ABVCAP selecionou algumas discussões e análises feitas por nossos membros que, embora não representem necessariamente a opinião da ABVCAP, enriquecem e aprofundam discussões importantes em andamento em nossa indústria.