Legislação e Autorregulação com a Categoria - Outras Normas
Portaria MCTI nº 8780, de 16 de dezembro de 2024
Define e regulamenta a aplicação dos recursos incentivados da Lei. 8.248, de 23.01.1991 (Lei de Informática), em fundos de investimentos autorizados pela CVM que se destinam à capitalização de empresas de base tecnológica, de que trata o inciso II do 18 do artigo 11 da referida Lei, incluído pela Lei nº 13.674, de 11.06.2028.
Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA Nº 1, de 22 de novembro de 2024
Regulamenta a aplicação em fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
Resolução CMN nº 5.111, de 21/12/2023
Regulamenta os conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no art. 19 e no art. 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e no § 7º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, incluído pelo art. 15 da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023.
Resolução CMN nº 4.994, de 24/03/2022
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar
Resolução CMN nº 4.993, de 24/03/2022
Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
Resolução CMN nº 4.963, de 25/11/2021
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.