Legislação

A ABVCAP reúne e disponibiliza legislações e normas que regulam a atuação da indústria de PE e VC no Brasil.

Legislação

A regulação dos fundos de participação no Brasil é conduzida pela CVM, que desde 1994 estabelece normas específicas para o setor, com marcos importantes como a Instrução CVM 391/2003 e, mais recentemente, a consolidação da regulamentação no Anexo IV da Resolução CVM 175/2023. Além disso, outras normas relevantes são emitidas por órgãos como o Banco Central, CMN, PREVIC e SUSEP, que também impactam as operações de capital privado. No campo tributário, a ABVCAP acompanha os desdobramentos da reforma aprovada em 2023 para evitar impactos negativos ao setor. O conteúdo legislativo ainda inclui jurisprudências relevantes e artigos técnicos produzidos por associados, que aprofundam discussões regulatórias importantes para a indústria.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Regulamenta os conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no art. 19 e no art. 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e no § 7º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, incluído pelo art. 15 da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023.

Regulamenta a aplicação em fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.

Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento em Participações.

Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica. Clique em Saiba Mais e acesse o documento consolidado, com as alterações posteriores à sua publicação original.

Dispõe sobre as regras específicas para os fundos de investimento em participações – FIP.

Dispõe sobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários.

Realiza ajustes pontuais nas Resoluções CVM nº 80, de 29 de março de 2022, e CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, de caráter acessório e complementar às mudanças trazidas pela Resolução CVM 232, que concentra as principais medidas inerentes ao FÁCIL - regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens, com vigência a partir de 2 de janeiro de 2026.

Ricardo Vieira, sócio de Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW) destaca as mudanças substanciais havidas com a edição da Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA nº 1, de 22/11/2024, já em vigor, que regulamenta a aplicação de recursos por empresas beneficiárias da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67 em fundos de investimento em participação (FIP) destinados à capitalização de empresas de base tecnológica com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Define e regulamenta a aplicação dos recursos incentivados da Lei. 8.248, de 23.01.1991 (Lei de Informática), em fundos de investimentos autorizados pela CVM que se destinam à capitalização de empresas de base tecnológica, de que trata o inciso II do 18 do artigo 11 da referida Lei, incluído pela Lei nº 13.674, de 11.06.2028.