Legislação

A regulação dos fundos de participação no Brasil é conduzida pela CVM, que desde 1994 estabelece normas específicas para o setor, com marcos importantes como a Instrução CVM 391/2003 e, mais recentemente, a consolidação da regulamentação no Anexo IV da Resolução CVM 175/2023. Além disso, outras normas relevantes são emitidas por órgãos como o Banco Central, CMN, PREVIC e SUSEP, que também impactam as operações de capital privado. No campo tributário, a ABVCAP acompanha os desdobramentos da reforma aprovada em 2023 para evitar impactos negativos ao setor. O conteúdo legislativo ainda inclui jurisprudências relevantes e artigos técnicos produzidos por associados, que aprofundam discussões regulatórias importantes para a indústria.